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Versão 0.5 · 07/10/2026
Campos em destaque ainda serão preenchidos com os dados do responsável pela plataforma.
Regras de uso da plataforma Arremi: o que ela é, o que ela não é e as responsabilidades de cada parte.
A plataforma Arremi ("Plataforma") é oferecida por Kaique Almeida, pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], com endereço em [ENDEREÇO] ("nós"). Ela reúne, num só lugar, a busca de imóveis de leilão extrajudicial, a análise, a estimativa de viabilidade financeira, o controle de oportunidades, o histórico e a gestão do arremate.
Ao criar a conta ou usar a Plataforma, você ('Usuário') declara ter lido e aceitado estes Termos, a Política de Privacidade, a Política de Cookies, a Política de Pagamento e Cancelamento e o Aviso Legal.
Base legal: Código Civil, arts. 104 e 421 (contrato); CDC, art. 46 (o consumidor deve poder conhecer o conteúdo do contrato); Decreto 7.962/2013, art. 2º.
Para usar a Plataforma é preciso ter 18 anos completos e capacidade civil, informar dados verdadeiros e manter a senha em sigilo. A conta é pessoal e intransferível. Você responde pelo que for feito com ela.
O cadastro exige o seu CPF, validado pelos dígitos verificadores e único por conta. Ele serve para a cobrança, para a nota fiscal e para garantir um teste gratuito por pessoa. Informar CPF que não é seu é uso indevido e pode levar ao encerramento da conta.
Podemos suspender a conta em caso de fraude, uso que prejudique a Plataforma ou outros usuários, ou descumprimento destes Termos, garantido o aviso prévio sempre que possível.
Base legal: Código Civil, arts. 3º a 5º (capacidade); LGPD, art. 6º, V (qualidade dos dados).
A Plataforma tem um teste gratuito de 7 dias, com limites informados na página de planos, e os planos pagos Pro e Max, mensais ou anuais. Preços, limites, renovação automática e cancelamento estão na Política de Pagamento e Cancelamento, que faz parte destes Termos.
O teste gratuito é um por pessoa: se o seu e-mail ou o seu CPF já usou o teste, mesmo que a conta tenha sido excluída depois, a nova conta é criada sem teste e você escolhe um plano para usar a Plataforma. Veja na Política de Privacidade o que guardamos para isso.
O direito de arrependimento de 7 dias, com reembolso integral, está garantido nas contratações pela internet.
Base legal: CDC, arts. 6º, III, e 49; Decreto 7.962/2013, arts. 2º e 5º.
Os dados dos imóveis vêm de fontes públicas, principalmente do site oficial de venda de imóveis de bancos, e podem estar desatualizados, incompletos ou conter erros de origem. A única fonte confiável de cada imóvel é o edital e a matrícula, que você deve ler e conferir antes de qualquer lance.
Valores de viabilidade, custos, impostos, lucro, taxa de retorno e simulações são estimativas calculadas com premissas editáveis. Não são promessa de resultado, proposta, laudo de avaliação nem recomendação de investimento.
A Plataforma não intermedeia compra e venda, não participa dos leilões, não dá lances por você e não garante a desocupação, a regularidade ou a escritura de nenhum imóvel. Detalhes no Aviso Legal.
Base legal: CDC, arts. 6º, III, e 31 (informação adequada); Lei 9.514/1997, art. 27 (leilão extrajudicial); Lei 6.530/1978 (corretagem de imóveis).
Os dados que você cadastra (imóveis, estudos, agenda, gestão) são seus e ficam separados dos de outros usuários por regras de acesso no banco de dados. O administrador da Plataforma pode consultá-los, somente leitura e com registro, para suporte, segurança ou cumprimento de obrigação legal.
Na gestão do arremate, marcar um imóvel como "Vendido" é definitivo: depois de confirmado, ele não volta para outra fase, porque deixa de contar no limite de imóveis em gestão do plano. Se você marcou por engano, fale com o suporte, que analisa cada pedido e pode corrigir. Se houver demanda considerável por esse tipo de correção, poderemos estudar um atendimento automatizado, sempre com travas (por exemplo, prazo, limite de pedidos por conta e registro de cada correção).
Se você é assessor e cadastra dados de seus clientes, você é o controlador desses dados e nós somos apenas operadores: tratamos conforme as suas instruções e nada mais. Você declara ter base legal para o cadastro e responde por informar seus clientes. Veja a cláusula 6 da Política de Privacidade.
Base legal: LGPD, arts. 5º, VI e VII, 37 e 39 (controlador e operador).
É proibido: copiar a base de dados em massa ou por robôs, revender o acesso, burlar limites do plano, tentar acessar dados de outros usuários, testar vulnerabilidades sem autorização escrita, usar a Plataforma para fim ilícito e remover avisos legais de relatórios.
A marca d'água e a identificação do app nos relatórios gerados fazem parte do produto; o assessor do plano Max pode incluir a própria marca.
Base legal: Lei 9.610/1998 (direitos autorais, inclusive de bases de dados); Código Penal, arts. 154-A e 171; Marco Civil da Internet, art. 3º.
O software, a marca Arremi, o layout e os textos são nossos ou licenciados a nós. Você recebe uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável de uso enquanto a conta estiver ativa. Os dados públicos dos imóveis pertencem às suas fontes; o que você cadastra continua seu.
Base legal: Lei 9.609/1998 (software) e Lei 9.610/1998.
Trabalhamos para manter a Plataforma no ar, mas ela pode ficar indisponível por manutenção, falha de terceiros (hospedagem, banco de dados, internet) ou mudança no site de origem dos dados. Não garantimos funcionamento ininterrupto.
Respondemos pelos danos que causarmos por dolo ou culpa, na forma da lei. Não respondemos por decisão de compra, lance ou investimento tomada com base nas estimativas, nem por prejuízo causado por informação desatualizada na fonte original. Esta cláusula não afasta direitos que a lei do consumidor garante ao Usuário que seja consumidor.
Base legal: CDC, arts. 14 e 51, I (vedada a exoneração total de responsabilidade do fornecedor perante consumidor); Código Civil, arts. 186 e 927.
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento nas configurações da conta ou por e-mail, e pedir a exclusão da conta e dos dados (veja a Política de Privacidade). Depois do pedido de exclusão você tem 7 dias para desistir, entrando na conta; passado esse prazo, tudo é apagado. Podemos encerrar o serviço ou uma conta mediante aviso, com reembolso proporcional do período pago e não usado quando o encerramento for por iniciativa nossa e sem culpa sua.
Base legal: CDC, arts. 6º e 51, XI; LGPD, art. 18, VI; Marco Civil da Internet, art. 7º, X.
Podemos alterar estes Termos. Mudança relevante será avisada na Plataforma ou por e-mail com antecedência razoável, e a versão e a data constam no topo de cada documento. Se você não concordar, pode cancelar nas condições da Política de Pagamento.
Base legal: CDC, art. 6º, III; Código Civil, art. 421.
Aplica-se a lei brasileira. Quando o Usuário for consumidor, o foro é o do seu domicílio; nos demais casos, o foro da comarca de [COMARCA].
Base legal: CDC, art. 101, I; Código de Processo Civil, art. 63.
Dúvidas e solicitações: kaique.almeida93@yahoo.com. Encarregado de dados: veja a Política de Privacidade.
Kaique Almeida, pessoa física, inscrito(a) no CPF sob o nº [CPF], com endereço em [ENDEREÇO].